Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 8008/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.

Art. 2º O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.

§1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes.

§2º Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.

§3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×