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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1, § 3 da Lei 8008/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.

Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.

§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

a medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio... de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência... dos artigos 1º e 2º da MP 1.815/1999 pela MP 1.909-15/1999. Perda pa...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

a medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio... de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão..., com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado d...

Jusdecisum

Jusdecisum -

Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ

-geral da República, Raquel Dodge, contra a parte final do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei fluminense 8.008/2018... do parágrafo 3º do artigo 1º da lei, no sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas... parte do parágrafo 3º do artigo 1º da lei (“exceto em caso de menor de idade do se...

Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ

do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei fluminense 8.008/2018, o qual estabelece que, “sempre que possível, a vítima do sexo feminino... mais ampla para retirar a segunda parte do parágrafo 3º do artigo 1º da lei (“exceto em caso de menor de idade do sexo feminino..., o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ...

Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

-geral da República x Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A ação questiona o artigo 1º, parágrafo 3º... Dodge, contra dispositivo da Lei 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas... (segunda parte), da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que, ao instit...

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018

de lei 4321/2018, que altera o § 3º do artigo 1º da lei 8.008 /2018: “Art. 1º - ... § 3º. Sempre que possível, a vítima...Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018 ADITIVA 01 Adicione... de 2018. Deputada MARTHA ROCHA. ADITIVA 03 Adicione-se um artigo, onde couber,...

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