Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1, § 1 da Lei 8008/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.

Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.

§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×