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25 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 8008/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.

Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.

§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.

§2º A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.

§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

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Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

a medida cautelar tão somente para dar interpretação conforme à parte final do § 3º do art. 1º da Lei do Estado do Rio... de Janeiro 8.008/2018, no sentido de reconhecer que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão... NA AÇÃO DIRETA DE (1191) INCONSTITUCIONALIDADE 6.039 ORIGEM : 6039...

Jusdecisum

Jusdecisum -

Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ

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Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

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Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018

de lei 4321/2018, que altera o § 3º do artigo 1º da lei 8.008 /2018: “Art. 1º - ... § 3º. Sempre que possível, a vítima...Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018 ADITIVA 01 Adicione... de 2018. Deputada MARTHA ROCHA. ADITIVA 03 Adicione-se um artigo, onde couber,...

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