Pedido de Nomeacao Como Depositario Fiel de Veiculo em Todos os documentos

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Modelos que citam Pedido de Nomeacao Como Depositario Fiel de Veiculo

  • Pedido de nomeação de depositário fiel

    Modelos • 01/06/2023 • Higor Lira

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL AUTOS DO PROCESSO Nº: xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrita no... Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 17/03/2005) DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a vossa excelência: Que seja determina a entrega do veículo do na condição de FIEL DEPOSITÁRIO, devendo assinar... CNPJ nº, solicita por meio desta a nomeação de depositário fiel, com fulcro no Art. 3º do Código de Processo Penal c/c Art. 159 do Código de Processo Civil

  • Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

    Modelos • 19/11/2018 • Ulisses Silva

    PROPRIEDADE E POSSE LEGAL DE VEÍCULO. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1... Considerando que, ao final das investigações ou da ação penal o julgador poderá dar aos bens a destinação que se adequar ao caso, a nomeação do recorrente como fiel depositário não tem o condão de interferir... Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do veículo apreendido ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário do bem.”

  • Restituição de Coisas Apreendidas

    Modelos • 29/08/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    PROPRIEDADE E POSSE LEGAL DE VEÍCULO. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1... Considerando que, ao final das investigações ou da ação penal o julgador poderá dar aos bens a destinação que se adequar ao caso, a nomeação do recorrente como fiel depositário não tem o condão de interferir... Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do veículo apreendido ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário do bem.”

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Jurisprudência que cita Pedido de Nomeacao Como Depositario Fiel de Veiculo

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20204014000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTIVO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO DELIVERY. INVESTIGAÇÃO DE ATOS CRIMINOSOS DE DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB. INTERESSE INQUISITORIAL E PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. CONSTRIÇÃO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INDÍCIOS DE QUE O BEM FORA ADQUIRIDO COM PROVEITO DA PRÁTICA CRIMINOSA. PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120 , caput, do Código de Processo Penal ), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal ) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91 , inciso II , do Código Penal , requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. O veículo apreendido pode ser restituído, com a nomeação do proprietário como fiel depositário e com os impedimentos legais de alienação ou transferência a terceiros, para que não haja risco de deterioração e perda do valor econômico, com a consequente frustração na aplicação da pena de perdimento em favor da União. 3. Comprovada a propriedade do bem, mostra-se fundado o pedido alternativo do apelante, de obter a sua devolução sob a condição de fiel depositário. 4. Apelação criminal parcialmente provida, apenas para devolver o veículo ao apelante, mediante assinatura de termo de fiel depositário, condicionada, também, aos gravames previstos em lei, impeditivos de alienação ou transferência a terceiros, que deverão ser comunicados ao Departamento de Trânsito do Estado.

  • TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX20148110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, ALTERNATIVAMENTE, LIBERAÇÃO DO USO PELO PROPRIETARIO LEGAL, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERIFICADO O RISCO LATENTE DE DEPRECIAÇÃO DO BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO MEDIDANTE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO – ORDEM CONCEDIDA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINSITERIAL. 1 - Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo, entretanto, a restituição do veículo aprendido mediante a nomeação do proprietário como fiel depositário se revela a solução mais razoável para evitar a depreciação do bem.

  • TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX20228180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO RÉU COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. PERÍCIA JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS E DE PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. DEFERIDA NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO, MEDIANTE COMPROMISSO DE NÃO ALIENAR, NÃO ONERAR E NÃO TRANSFERIR O BEM A QUALQUER TÍTULO ATÉ O DESLINDE DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Considerando que milita em favor do apelante a presunção de inocência e que o direito de propriedade não deve ser relativizado de forma desproporcional, determino a restituição do veículo apreendido ao apelante na qualidade de depositário fiel até a prolatação de sentença de mérito na qual o magistrado decidirá o destino do bem. 2- Recurso parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Pedido de Nomeacao Como Depositario Fiel de Veiculo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Remoção/Substituição de Fiel Depositário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0263 em 11/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itaí, SP

    NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PEDIDO JUSTIFICADO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. 1... Luiz Fux, data de julgamento: 03/12/2009, data de publicação: 02/02/2010, 1a Turma) Posto isso, como se pode notar: Petição/STF nº 6.555/2012 DECISÃO DEPOSITÁRIO FIEL - SUBSTITUIÇÃO. 1... Convém ressaltar que esse bem sob a posse de terceiros, poderá recusar a nomeação compulsoriamente contra sua vontade da condição de fiel depositário, mesmo conferido ao depositário que assume o encargo

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Liberação de Coisa Apreendida c/c Subsidiariamente Nomeação de Depositário Fiel - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0064 em 14/10/2021 • TJCE

    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS C/C SUBSIDIARIAMENTE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL REFERENTE AO PROCESSO DE Nº: ,brasileiro, casado, Árbitro de Vaquejada, inscrito no CPF sob o n º , e portador... Exa., requerer A RESTITUIÇÃO E LIBERAÇÃO DE COISA APREENDIDA C/C SUBSIDIARIAMENTE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL, com fulcro nos artigos 118 , 120 e seguintes do Código de Processo Penal , pelos fundamentos... do suplicante na condição de FIEL DEPOSITÁRIO, devendo assinar termo de compromisso

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

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