Art. 89 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 89 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, em especial, as Leis nº 1.266, de 24 de dezembro de 1.975 e 1.421, de 30 de abril de 1.979 e suas alterações posteriores.
Câmara Municipal de Guarujá, em 26 de junho de 1.992.
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