Art. 85 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 85 - Serão respeitadas as licenças para edificar, expediente antes do início de vigência e ainda que em desconformidade com as prescrições desta lei, nos casos em que a construção esteja em andamento ou venha a se iniciar no prazo de 1 (hum) ano contado da data de expedição do respectivo alvará, vedada sua revalidação.
Parágrafo único - Apresentando projeto substitutivo, será ele decidido de acordo com a legislação anterior, expedindo-se termo aditivo da licença para execução da obra, prevalecendo sempre, para os efeitos de prazo de validade, a data de expedição da licença original.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 361944 SC 2006.036194-4

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Cesar Abreu Data: 2007-05-08 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó. Relator: Des. Cesar Abreu. SERVI…
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