Art. 84 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 84 - Os projetos arquitetônicos ainda sem despacho decisório, processados ate a data de encaminhamento, a Câmara Municipal, do projeto que deu origem à presente lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior.
Parágrafo único - O prazo máximo admitido para início de obra abrangida pelo disposto neste artigo é de 1 hum ano, a contar da data de expedição do respectivo alvará, vedada sua revalidação.
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