Art. 83 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 83 - Serão mantidas as licenças de localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviço, concedidas em caráter definitivo, quando expedidas anteriormente à vigência e em desconformidade com os dispositivos desta lei.
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