Art. 81 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 81 - Os dispositivos desta lei aplicam-se no sentido escrito, excluídas as analogias e interpretação extensivas.
Parágrafo único - Os casos omissos e aqueles que não se enquadram nos termos desta lei e das demais leis urbanísticas do Município, serão resolvidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 31930 RN 2009.003193-0

Processo: Julgamento: 21/07/2009 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº Origem:          3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante:       …
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