Art. 78, § 3 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 78 - Nenhum bosque ou mata poderá ser derrubado sem prévia autorização da Prefeitura, por meio de ato administrativo do Prefeito, instruído por laudo técnico.
§ 3º - As áreas onde forem aplicadas as disposições do presente artigo não poderão ser objeto de posteriores desdobramentos ou desdobros.
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