Art. 78 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 78 - Nenhum bosque ou mata poderá ser derrubado sem prévia autorização da Prefeitura, por meio de ato administrativo do Prefeito, instruído por laudo técnico.
§ 1º - As derrubadas de árvores só serão toleradas ate o máximo de 10% (dez por cento) da área do bosque ou da mata.
§ 2º - Não poderá ser concedida autorização se o bosque ou a mata for considerado de utilidade pública ou estiver situado em área de inclinação superior a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º - As áreas onde forem aplicadas as disposições do presente artigo não poderão ser objeto de posteriores desdobramentos ou desdobros.
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