Art. 77 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 77 - Em qualquer área do território do Município deverá ser adequadamente preservada a paisagem natural típica, á critério do órgão público competente.
Parágrafo único - É obrigatória ainda a preservação permanente dos revestimento vegetais naturais destinados a impedir ou atender a erosão.
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