Art. 76 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 76 - No território do Município será considerada de preservação permanente a paisagem natural situada nas seguintes áreas, observadas ainda as prescrições do Código Florestal Nacional vigente.
I - nos terrenos marginais dos rio, riachos e córregos, numa faixa de largura mínima de 5,00 (cinco metros), medidos a partir de ambas as margens;
II - na área em torno de lagoas, lagos, estações de tratamento de água e de esgotos, reservatórios de águas pluviais, nascentes, inclusive olhos de água, seja qual for sua posição topográfica;
III - nas encosta ou partes desta com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus);
IV - nas bordas tabuleiros ou chapadas e no topo dos morros, montanhas ou serras.
§ 1º - Em todos os casos referidos nos incisos deste artigo fica proibida a derrubada, queima ou devastação da vegetação, ficando o infrator sujeito a promover a reconstituição da vegetação.
§ 2º - As áreas discriminadas nos incisos deste artigo destinam-se exclusivamente para fins paisagísticos.

Lei nº 2128 de 18 de abril de 1994

Autores: Vereadores Fernando William, Jorge Bittar, Jorge Felippe, Jorge Mauro, Leila Maywald e Maurício Azêdo.

Lei nº 2236 de 14 de outubro de 1994

DEFINE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO, CRIADA PELO DECRETO Nº 12.409 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, ESTABELECE…

Lei nº 2236 de 14 de outubro de 1994

Art. 1º - Esta Lei define as condições de uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro, criada pelo Decreto nº 12.409 , de 9 de novembro de…
Termo/Assunto relacionado