Art. 75, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 75 - As áreas reservadas como zona de preservação e proteção ambiental e ecológica, assim como para tratamento paisagístico e localização de equipamentos de lazer, após sua aprovação, passarão a integrar as plantas oficiais.
§ 1º - Qualquer alteração no sistema de áreas de proteção ambiental ou ecológica só poderá ser introduzida por ocasião da revisão do Plano Diretor.
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