Art. 74, inc. III Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 74 - Para garantir e preservar o patrimônio paisagístico, natural e ecológica do Município e assegurar a população as áreas necessárias ao lazer, recreação e turismo, caberá a Administração Municipal promover estudos, planos e programas necessários a:
III - promoção e estímulo ao tratamento paisagístico e estético dos lotes;
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