Art. 74 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 74 - Para garantir e preservar o patrimônio paisagístico, natural e ecológica do Município e assegurar a população as áreas necessárias ao lazer, recreação e turismo, caberá a Administração Municipal promover estudos, planos e programas necessários a:
I - reserva de áreas verdes para fins paisagísticos e implantação de equipamentos de lazer;
II - planejamento implementação e tratamento das áreas paisagísticas urbanas;
III - promoção e estímulo ao tratamento paisagístico e estético dos lotes;
IV - viabilização, implementação e manutenção das áreas de proteção ambiental e ecológica;
V - preservação das matas naturais e valorização dos acidentes geográficos.

Andamento do Processo n. 201440900796 - Indenização - 29/10/2015 do TJSE

INDENIZAÇÃO PROC.: 201440900796 REQUERENTE : MIRALDA VIRGILIA DOS SANTOS ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS SENTENÇA....: VISTOS…

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2015

ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO : FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT ADV. : BIANCA MENDONÇA LIMA ADV. :…
Termo/Assunto relacionado