Art. 72 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 72 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos d`água ou de revestimento e sustentação das margens de cursos d`água, barragens e açudes, é obrigatória a aprovação de projeto e obtenção licença da Prefeitura.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 224003 SC 2001.022400-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 2003-08-22 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó. Relator: Des. Anselmo Cerell…

Lei nº 2128 de 18 de abril de 1994

Autores: Vereadores Fernando William, Jorge Bittar, Jorge Felippe, Jorge Mauro, Leila Maywald e Maurício Azêdo.
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