Art. 71, § 2 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 71 - Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com a outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio.
§ 2º - Não será permitido o capeamento da vala ou galeria junto a uma divisa ou terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área da vale ou galeria.
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