Art. 68 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 68 - Mesmo existindo projeto em estudo ou oficialmente aprovado, correspondente ao desvio, supressão ou derivação de água e sua condução por logradouros públicos, só poderão ser cumpridas ou interceptadas valas, galerias, cursos de água ou canais existentes, depois de construção o correspondente sistema de galerias coletoras e de destino às águas remanescentes do talvegue natural abandonado, bem como os despejo domésticos.

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Julho de 2019

, como observado neste feito. Precedentes do STJ. A par disso, a Lei Complementar Municipal 16, em seus artigos 63 e 68... pelo artigo 7º, IX, o direito à remuneração do trabalho noturno superior …

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Agosto de 2018

vencimento-base e da respectiva gratificação de função policial, um reajuste nos percentuais indicados neste voto (respectivamente, 1,36%, 7,65% e 26,69%), a título de parcela compensatória (de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

, todos da Lei 7347/85. (...) No caso concreto, o Município do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar 16... mencionada, apesar da proibição expressa do Decreto 19.144/2000, em patente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

. 67, XXI e 68, VII, da Lei Complementar n° 16/92 (da política urbana). APELAÇAO CÍVEL 0276600-27.2010.8.19.0001 9 É...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2766002720108190001 APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001044-73.2011.8.08.0033

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL nº 0001044-73.2011.8.08.0033 REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA⁄ES APTE: SANÇÃO JANUÁRIO BRAZ APDO: MUNICÍPIO DE MONTANHA⁄ES RELATORA : DESª. ELIANA …

Página 102 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2014

APDO MARIANILCI MACHADO PEDROZA Advogado(a) ADRIEN MOREIRALOUZADA RELATOR DES. ELIANAJUNQUEIRAMUNHOS FERREIRA REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 21/07/2014 E LIDO EM 21/07/2014 APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00010447320118080033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 21 de julho de 2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001044-73.2011.8.08.0033…

Lei nº 2128 de 18 de abril de 1994

Autores: Vereadores Fernando William, Jorge Bittar, Jorge Felippe, Jorge Mauro, Leila Maywald e Maurício Azêdo.
Termo/Assunto relacionado