Art. 67 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 67 - Nos terrenos por onde passarem rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão obedecer aos afastamentos determinados por lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

, todos da Lei 7347/85. (...) No caso concreto, o Município do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar 16... mencionada, apesar da proibição expressa do Decreto 19.144/2000, em patente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02766002720108190001

. 67, XXI e 68, VII, da Lei Complementar n° 16/92 (da política urbana). APELAÇAO CÍVEL 0276600-27.2010.8.19.0001 9 É...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2766002720108190001 APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00027648120118250072

Devida -Recurso Adesivo - Triênio - Art. 67, inciso I, da LC 16/2011 - Não preenchimento dos requisitos Legais... previa a referida hipótese e a lei atual, no seu art. 67, inciso I, da LC 16/2…

Decreto nº 27533 de 12 de janeiro de 2007

ESTIMULA O USO RESIDENCIAL E MISTO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO-3 DA CIDADE.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS : TC 00425520016

Tomada de Contas. 2000. TRT-2ª Região - São Paulo. Criação e transformação irregular de funções comissionadas. Concessão ilegal de auxílio-alimentação a magistrados. Audiência dos responsáveis. …
Termo/Assunto relacionado