Art. 66 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 66 - Nenhum serviço ou construído poderá ser feito em margens, leito de cursos d1água, ou por cima de valas e galerias sem que sejam executadas as obras de arte adequadas, bem como conservadas ou aumentadas as dimensões da secção de vazão.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00354114620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de instrumento nº . 0035411-46.2016.8.19.0000 Agravante : Gávea Golf and Country Club Agravado: Município do Rio de…

Lei nº 2128 de 18 de abril de 1994

Autores: Vereadores Fernando William, Jorge Bittar, Jorge Felippe, Jorge Mauro, Leila Maywald e Maurício Azêdo.

Tribunal de Contas da União TCU : 03277220106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.772/2010-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário (Sigiloso) TC 032.772/2010-6 Natureza: Denúncia Órgãos/Entidades: Secretaria do Patrimônio da União – SPU,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00129413820048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível 2006.001.54909 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GÁVEA…
Termo/Assunto relacionado