Art. 64 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 64 - Qualquer edificação assistencial, parque infantil ou estabelecimento de uso cultural deverá ficar localizado a uma distância igual ou superior a 100,00m (cem metros) de posto de abastecimento e de serviços de veículos, de oficina de reparação de veículos e equipamentos, sede de empresa transportadora de cargas, estação rodoviária, indústria, estádio esportivo, cemitério, quartel ou cadeia.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2004201884 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20042874 APELAÇÃO CÍVEL 0619/2004 PROCESSO: 2004201884 APELANTE ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO MARCELO JATOBA LOBO APELADO MARIA JOSE SOUZA GONÇALVES …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2001204273 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20021894 APELAÇÃO CÍVEL 0895/2001 PROCESSO: 2001204273 APELANTE ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO MAURO FERNANDO DOS SANTOS APELADO VERRA LUCIA DE ANDRAD…

Lei nº 2128 de 18 de abril de 1994

Autores: Vereadores Fernando William, Jorge Bittar, Jorge Felippe, Jorge Mauro, Leila Maywald e Maurício Azêdo.
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