Art. 63 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 63 - Todo estabelecimento que provoque poluição atmosférica, como também qualquer fabrica e depósito de explosivos ou inflamáveis, estação de tratamento de esgoto ou de lixo, deverá estar localizado a uma distância adequada, a ser definida pelo órgão competente da Prefeitura, de edificações residenciais, recreativas, hospitalares, escolares, assistenciais ou de hospedagem e alimentação, parques infantis, mercados ou supermercados, centros ou conjuntos comerciais e estádios esportivos.
Parágrafo único - As exigências do presente artigo não se aplicam aos casos de escolas especializada, ambulatório e restaurante vinculados a estabelecimento industriais ou prestadores de serviços.

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Julho de 2019

, como observado neste feito. Precedentes do STJ. A par disso, a Lei Complementar Municipal 16, em seus artigos 63 e 68... pelo artigo 7º, IX, o direito à remuneração do trabalho noturno superior …

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Agosto de 2018

vencimento-base e da respectiva gratificação de função policial, um reajuste nos percentuais indicados neste voto (respectivamente, 1,36%, 7,65% e 26,69%), a título de parcela compensatória (de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001044-73.2011.8.08.0033

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL nº 0001044-73.2011.8.08.0033 REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA⁄ES APTE: SANÇÃO JANUÁRIO BRAZ APDO: MUNICÍPIO DE MONTANHA⁄ES RELATORA : DESª. ELIANA …

Página 102 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2014

APDO MARIANILCI MACHADO PEDROZA Advogado(a) ADRIEN MOREIRALOUZADA RELATOR DES. ELIANAJUNQUEIRAMUNHOS FERREIRA REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 21/07/2014 E LIDO EM 21/07/2014 APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00010447320118080033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 21 de julho de 2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001044-73.2011.8.08.0033…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Agosto de 2012

20/06/2012, Regime de Repartição Simples, pensão com paridade, com ingresso em 28/3/1996, o Ato 765, de 17/10/2008, que concedeu pensão por morte, quanto ao valor da pensão, que passa a ser,…
Termo/Assunto relacionado