Art. 61 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 61 - As construções em encostas e morros na Zona Verde (ZV), deverão obedecer rigorosamente aos índices do Quadro III, sem qualquer interpretação analógica, proibidas as edificações e vias de acesso que comprometam os seus aspectos naturais.
Parágrafo único - Os lotes localizados em sopé de morros, conforme delimitado pelas plantas de Zoneamento e Uso do Solo, integrantes desta lei, terão seus usos limitados a cota 20, respeitadas as restrições da legislação federal e estadual.

Página 1896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2012

DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AFRONTA DO ART. 535, II, DO CPC. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA…
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