Art. 59, § 2 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 59 - Para cada uma das zonas definidas na área urbana e de expansão urbana do Município ficam estabelecidos os usos permitidos e permissíveis constantes do Quadro V, anexo a esta lei.
§ 2º - São considerados usos permissíveis os que, embora inadequado às características estabelecidas para a zona, sejam nela permitidos, à juízo da Administração, observadas as condições de localização, o tipo e nível de instalações, o relacionamento com os demais usos existentes na zona, o horário de funcionamento e os níveis de ruído e poluição ambiental.
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