Art. 59, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 59 - Para cada uma das zonas definidas na área urbana e de expansão urbana do Município ficam estabelecidos os usos permitidos e permissíveis constantes do Quadro V, anexo a esta lei.
§ 1º - São considerados usos permitidos os que dependem tão só da licença de construção ou funcionamento, expedida diretamente pelo órgão competente da Prefeitura.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado