Art. 59 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 59 - Para cada uma das zonas definidas na área urbana e de expansão urbana do Município ficam estabelecidos os usos permitidos e permissíveis constantes do Quadro V, anexo a esta lei.
§ 1º - São considerados usos permitidos os que dependem tão só da licença de construção ou funcionamento, expedida diretamente pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 2º - São considerados usos permissíveis os que, embora inadequado às características estabelecidas para a zona, sejam nela permitidos, à juízo da Administração, observadas as condições de localização, o tipo e nível de instalações, o relacionamento com os demais usos existentes na zona, o horário de funcionamento e os níveis de ruído e poluição ambiental.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 102048 SC 2005.010204-8/0001.00

Dados do acórdão Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2005-09-13 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Tri…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 102581 SC 2005.010258-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2005-07-26 Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Trisotto. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 102048 SC 2005.010204-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2005-06-14 Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Trisotto. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 101369 SC 2005.010136-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2005-06-14 Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Trisotto. PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLIC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 46508 SC 1999.004650-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 2001-02-22 Apelação Cível n. 99.004650-8, de Chapecó. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. ADMINISTRATIVO - REGIME JU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 99137 SC 1998.009913-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Trindade dos Santos Data: 1999-08-12 Apelação Cível n. 98.009913-7, de Chapecó. Relator: Des. Trindade dos Santos. COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 23050 SC 1998.002305-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 1998-10-29 Apelação Cível n. 98.002305-0, de Chapecó. Relator: Des. Anselmo Cerello. SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Fevereiro de 2006

(dez) dias. Chapecó SC, 07 de fevereiro de 2006. ADV: OENES NECKEL DE MENEZES (OAB 007.324/SC) Processo 018.05.016391-1 -Revisão de Benefícios Previdenciários / Ordinário - Requerente: Nilvete…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2004

ADV: ERACY LAFUENTE PEREIRA (OAB 17.134) - Processo 018.99.006464-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução - Exequente: Município de Chapecó - Executado: Ferro Esquadrias…
Termo/Assunto relacionado