Art. 57, § 3 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 57 - São definidos como Corredores Especiais as glebas e lotes, ou parte dos mesmos, que tenham frente para as vias em quetão, e estejam inscritos dentro de uma faixa de 50,00m (cinqüenta metros) de largura, medida a partir do alinhamento da via e paralelamente a mesma.
§ 3º - Para os casos descritos no parágrafo anterior deste artigo, a área do lote excedente a faixa do corredor não poderá ser edificada, podendo, no entanto, ser computada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas não para o cálculo da taxa de ocupação.
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