Art. 57 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 57 - São definidos como Corredores Especiais as glebas e lotes, ou parte dos mesmos, que tenham frente para as vias em quetão, e estejam inscritos dentro de uma faixa de 50,00m (cinqüenta metros) de largura, medida a partir do alinhamento da via e paralelamente a mesma.
§ 1º - As características de ocupação, recuos e aproveitamento do solo permitidos para os corredores especiais são aqueles das zonas as quais estão adjacentes.
§ 2º - No caso de lotes com profundidade excedente a faixa estabelecida no caput deste artigo, o recuo será medido a partir da linha que define o corredor.
§ 3º - Para os casos descritos no parágrafo anterior deste artigo, a área do lote excedente a faixa do corredor não poderá ser edificada, podendo, no entanto, ser computada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas não para o cálculo da taxa de ocupação.
§ 4º - A área lote excedente a faixa do corredor especial poderá ser desdobrada em novo lote ou remembrada a outro lote da zona lindeira, desde que o lote resultante tenha área e dimensões mínimas exigidas para a zona do qual passará a fazer parte.
§ 5º - As glebas e lotes lindeiros a uma via definida como corredor especial, só poderão ser remembradas ou desdobradas dos lotes lindeiros a referida via.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 101369 SC 2005.010136-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2005-06-14 Apelação Cível n. , de Chapecó. Relator: Des. Newton Trisotto. PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLIC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 159469 SC 1999.015946-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-06-07 Apelação cível n. 99.015946-9, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXT…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 73700 SC 1999.007370-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-06-07 Apelação cível n. 99.007370-0, de Chapecó Relator: Des. Volnei Carlin SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPÇÃO PELO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 38260 SC 1998.003826-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-06-07 Apelação cível n. 98.003826-0, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPÇÃO PEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 46516 SC 1999.004651-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-06-07 Apelação cível n. 99.004651-6, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO VI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 157002 SC 1997.015700-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-05-24 Apelação cível n. 97.015700-2, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO VI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 68497 SC 2000.006849-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-05-24 Apelação cível n. 00.006849-7, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPÇÃO PEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 173453 SC 1999.017345-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Volnei Carlin Data: 2001-05-24 Apelação cível n. 99.017345-3, de Chapecó. Relator: Des. Volnei Carlin. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO VI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 93360 SC 1999.009336-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 1999-12-16 Apelação Cível n. 99.009336-0, de Chapecó Relator: Desembargador Newton Trisotto ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 73718 SC 1999.007371-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 1999-12-16 Apelação Cível n. 99.007371-8, de Chapecó Relator: Desembargador Newton Trisotto ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P…
Termo/Assunto relacionado