Art. 54 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 54 - Os lotes remanescentes de loteamento aprovados anteriormente a vigência desta lei, que contrariem as dimensões mínimas indicadas no Quadro III poderão manter inalteradas suas dimensões.
§ 1º - Quando houver nova edificação nos lotes referidos neste artigo, o interessado deverá seguir os demais parâmetros desta lei, constantes do Quadro III.
§ 2º - Os lotes de esquina referidos neste artigo deverão observar as disposições do artigo 53, § 1º.
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