Art. 53, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 53 - As especificações relativas a taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e aos recuos mínimos são as constantes do Quadrado III, aplicando-se ainda, no que respeita aos recuos mínimos obrigatórios, as ilustrações constantes do Quadro VI.
§ 1º - Quando o lote for de esquina, será considerado como tendo duas frentes, uma lateral e um fundo, devendo ter um dos recuos, frontais com, no mínimo, 2,00 metros, sendo que o lado oposto ao recuo de 5,00 metros será considerado de fundos, não sendo permitidos balanços nos recuos frontais com 2,00 metros.
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