Art. 52, inc. II, "b" Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 52 - Não serão computados para efeito dos índices fixados no artigo 50, para qualquer categoria de uso, os seguintes elementos construtivos:
II - para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento:
b) toldos, marquises e pérgulas;
Ainda não há documentos separados para este tópico.