Art. 50, § 6 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 50 - A ocupação do solo urbano e definida taxa de ocupação do lotes, pelo coeficiente de aproveitamento do lote, pelo número de pavimentos das edificações e pelos recuos mínimos a serem observados entre as edificações e as divisas dos lotes.
§ 6º - Os recuos frontais, laterais e de fundos correspondem as distâncias da edificação a cada uma das divisas do lote, sendo que o recuo frontal e medido a partir do alinhamento existente ou projetado.
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