Art. 50 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 50 - A ocupação do solo urbano e definida taxa de ocupação do lotes, pelo coeficiente de aproveitamento do lote, pelo número de pavimentos das edificações e pelos recuos mínimos a serem observados entre as edificações e as divisas dos lotes.
§ 1º - A taxa de ocupação do lote (TO) e a relação entre a projeção horizontal das áreas edificadas (PHE) e a área do lote (AL), estabelecida pela seguinte fórmula:
TO = PHE/AL
§ 2º - O coeficiente de aproveitamento do lote ( CA ) e a relação entre a soma de todos os pavimentos da edificação (AE) e a área do lote (AL), estabelecida pela seguinte fórmula:
CA = AE/AL.
§ 3º - A altura das edificações correspondente a distância entre o piso do pavimento térreo e o teto do último pavimento tipo.
§ 4º - Pavimento térreo e aquele definido pelo projeto e cujo piso estará compreendido entre o nível mediano da guia do logradouro público lindeiro e o nível de 2,00 metros acima daquele nível.
§ 5º - É permitido, equiparando-se a instalações situadas acima do último pavimento, a implantação de unidades ocupando ate 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento tipo, em edificações acima de 2 (dois) pavimentos.
§ 6º - Os recuos frontais, laterais e de fundos correspondem as distâncias da edificação a cada uma das divisas do lote, sendo que o recuo frontal e medido a partir do alinhamento existente ou projetado.

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2013

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"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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