Art. 47, § 1, inc. X Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção II
Da Expansão do Sistema Viário
Art. 47 - A expansão do sistema viário do Município deverá orientar pelas diretrizes viárias, fixadas por esta lei.
Parágrafo único - As vias constantes do Quadro I, a serem projetadas, ainda que parcialmente, são as seguintes:
X - coletora 12;
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