Art. 43 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção I
Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias
Art. 43 - Todo projeto viário decorrente de plano de urbanização de glebas deverá integrar as vias propostas as já existentes, de modo a garantir a continuidade das vias coletoras, estruturais e conectoras.
Parágrafo único - No projeto viário que trata o "caput" deste artigo as vias projetadas ou o prolongamento das existentes deverão ser feitas de modo a atender as dimensões estabelecidas no Quadro II, para cada classe de via.
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