Art. 41 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção I
Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias
Art. 41 - Qualquer projeto de vias que proponha o estacionamento em ângulo inclinado com relação ao meio fio ou canteiro centra, deverá sofrer alterações em relação as dimensões do Quadro II, de modo a obedecer as disposições do artigo anterior.
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