Art. 40, inc. II Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção I
Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias
Art. 40 - As vias de circulação pública devem ter dimensões adequadas as funções que lhe são inerentes, conforme o Quadro II em anexo, observando-se, porém, os seguintes critérios para as faixas de rolamento e estacionamento ao longo das vias:
II - 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículos estacionados 45 º (quarenta e cinco graus) em relação ao meio fio;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110784461 SC 2011.078446-1 (Acórdão)

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