Art. 37, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Subseção I
Da Classificação e das Especificações Técnicas das Vias
Art. 37 - O sistema rodoviário do Município será hierarquizado de acordo com as funções específicas que desempenham as vias na estrutura de circulação e transportes e obedecerá a seguinte classificação:
Parágrafo único - A hierarquia e os padrões de dimensionamento das vias são fixadas nos Quadros I e II e nas Plantas SIV-01 a 06, anexas a esta lei.
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