Art. 36 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 36 - Considera-se sistema hidroviário o conjunto das rotas de navegação, dársenas, marinas, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de passageiros ou de mercadorias que, direta ou indiretamente, utilizam os recursos hídricos do Município.
§ 1º - A localização dos terminais de navegação marítima, dos respectivos pátios de cargas e descargas de mercadorias e acessos de passageiros, assim como a utilização de rotas fluviais para navegação e a localização dos respectivos embarcadouros, ficam sujeitos a orientação e controle das autoridades competentes, obedecidas as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo.
§ 2º - A implantação de sistema de vias hidroviárias, ou de qualquer outro sistema de transporte que alerte a estrutura física e geomorfológica do Município, deverá se compatibilizar com os objetivos e diretrizes desta lei, ter parecer favorável do órgão competente da Prefeitura e aprovação do Executivo.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 1140022-94.1998.8.08.0024

EMENTA : REMESSA EX-OFFICIO COM APELACAO VOLUNTARIA -                 SERVIDOR DO GRUPO TAF APOSENTADO - REENQUADRAMENTO COR-               RETO - SENTENCA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - …
Termo/Assunto relacionado