Art. 35 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 35 - Para os efeitos desta lei e de acordo com as características operacionais, o sistema ferroviário obedecerá a seguinte classificação:
I - transporte de passageiros;
II - transporte de carga.
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