Art. 34 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 34 - Considera-se sistema ferroviário o conjunto de linhas, estações, terminais, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de carga ou passageiros que tenham seus percursos fixados por trilhos ou outros elementos condicionadores do trajeto.
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