Art. 33, § 1 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 33 - Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias terrestres, existentes no Município, destinadas a circulação pública de veículos rodoviários e de pedestres.
§ 1º - As vias terrestres de circulação pública que forem traçadas nos planos de urbanização, após sua aprovação pela Prefeitura e inclusão nos correspondentes mapas oficiais, passarão a integrar o sistema viário municipal.

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Novembro de 2016

da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). 21 - 0003486-44.2008.8.08.0024 (024.08.003486-1) - Procedimento Comum Requerente: VERA... de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2016

meses, conforme art. 33 , § 1º da Lei Complementar 16 /92. Asseveram que optaram pela remuneração na forma de subsídio... e os fundamentos jurídicos do pedido” . Por conseguinte, dispõe o inc. I …

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Agosto de 2016

o Estado do Espírito Santo ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei Estadual 9.974/2013... observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) , conforme § 1…

Andamento do Processo n. 0000461-03.2005.8.08.0000 - Mandado de Segurança - 24/04/2015 do TJES

4- Mandado de Segurança Nº 0000461-03.2005.8.08.0000 (100050004611) TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE ODIVAL FONSECA Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL Advogado (a) JADER FERREIRAGUIMARAES…

Página 29 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Abril de 2015

Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL A. COATORACONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS ES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAES EXECUÇÃO NO MANDADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 262398 ES

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 06/09/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 262.398 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Abril de 2011

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA ADV.(A/S) : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca : ED 100020030993 ES 100020030993

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. arts. 27 e 33, 1º e 2º, da Lei Complementar nº 16 /92. art. 199 , da Lei Complementar nº 46 /94. incorporação da gratificação de produtividade. vencimentos do grupo TAF. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100950005627 ES 100950005627

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL E ADMI- NISTRATIVO - TETO REMUNERATORIO - NAO INCIDENCIA SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO - INTEGRACAO DO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100950014819 ES 100950014819

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL E ADMI- NISTRATIVO - TETO REMUNERATORIO - NAO INCIDENCIA SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS. GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO . INTEGRACAO DO …
Termo/Assunto relacionado