Art. 33 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 33 - Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias terrestres, existentes no Município, destinadas a circulação pública de veículos rodoviários e de pedestres.
§ 1º - As vias terrestres de circulação pública que forem traçadas nos planos de urbanização, após sua aprovação pela Prefeitura e inclusão nos correspondentes mapas oficiais, passarão a integrar o sistema viário municipal.
§ 2º - Em qualquer parte do território do Município e proibida a abertura de vias terrestres de circulação pública sem a prévia autorização da Prefeitura.
§ 3º - As modificações na estrutura do sistema viário do Município, fixada nas plantas do sistema viário, só poderão ser efetuados através da revisão do Plano Diretor, exceto nos casos específicos previstos nesta lei.

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Novembro de 2016

ao Consumidor (INPC) , conforme § 16 do art. 85 , todos do Novo Código de Processo Civil . S entença não sujeita ao reexame... a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir …

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2016

aritmética dos últimos doze meses, conforme art. 33, §1º da Lei Complementar 16/92. Asseveram que optaram pela remuneração... DA PMES. Com efeito, sobre o tema preconiza o Código de Trânsito …

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Agosto de 2016

Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) , conforme § 16 do art. 85, todos d a nova Lei de Ritos Civis . Publique... o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme prevê o § 16 do art. …

Andamento do Processo n. 0000461-03.2005.8.08.0000 - Mandado de Segurança - 24/04/2015 do TJES

4- Mandado de Segurança Nº 0000461-03.2005.8.08.0000 (100050004611) TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE ODIVAL FONSECA Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL Advogado (a) JADER FERREIRAGUIMARAES…

Página 29 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Abril de 2015

Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL A. COATORACONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS ES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAES EXECUÇÃO NO MANDADO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 25216 MS 2007.025216-7

Processo: Julgamento: 01/04/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 1º.4.2008 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande. Relator Designado  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 17223 MS 2005.017223-4

Processo: Julgamento: 17/07/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 17.7.2007 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Dourados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10539 MS 2001.010539-0

Processo: Julgamento: 16/02/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 16.2.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 262398 ES

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 06/09/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 262.398 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Abril de 2011

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA ADV.(A/S) : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…
Termo/Assunto relacionado