Art. 27 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 27 - A área urbana do Município de Guarujá fica delimitada pelo seguinte perímetro, conforme planta anexa, integrante desta lei: "parte do ponto A extremo meridional do Morro da Campina, situado entre as Praias de Pitangueiras e Enseada, junto ao mar, e segue pelas margens do Oceano Atlântico no rumo Sudoeste ate a Ponta da Barra, de onde seguindo pelas margens da Praia de Santos ate a Ponta da Fortaleza da Barra Grande, e pelas margens do Estuário e do Canal de Bertioga se atinge o ponto B situado a 2,5 quilômetros em linha reta, a Leste da ponte da Rodovia Piaçaguera Guarujá. Do ponto B, segue rumo Sudoeste em linha reta, na extensão aproximada de 4 quilômetros, ate atingir o ponto C o mais ocidental do Rio Crumaú. Do ponto C, toma o rumo Leste na extensão aproximada de 1 (hum) quilômetro ate o ponto D na proeminência mais próxima da Serra de Santo Amaro, a partir do qual se percorre em linha quebrada, pelos pontos E, F, G, H e I o Divisor de águas da Serra de Santo Amaro, correspondente ao espigão ao norte do Saco do Funil. A partir do ponto I segue os limites ocidentais do loteamento Marina Canal Bertioga, ate o ponto J, tomando o rumo Nordeste, pelas margens do Canal de Bertioga a Ponta da Armação, junto ao Oceano Atlântico. Daquele local, remontando as margens do Ocenao Atlântico, no rumo Sudoeste, atinge o ponto inicial A, no Morro da Campina."

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00225248120048080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA 18 de dezembro de 2012 APELAÇAO CIVEL Nº 0022524-81.2004.8.08.0024 (024040225245) - VITÓRIA - 2ª VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13788 ES 2001/0125610-0

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.788 - ES ( 2001/0125610-0) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE : EDSON SAMUEL RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : ZELIO GUIMARAES SILVA T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇ…

Lei Complementar nº 43 de 15 de setembro de 1995

ALTERA ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 /92.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 09006686920088080000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024089006688 AGVTE: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO: CILSO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13788 ES 2001/0125610-0

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EXONERADOS - "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" - SISTEMA DE PONTOS - CONTA PONTO INDIVIDUAL - PONTOS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca : MS 100990010843 ES 100990010843

MANDADO DE SEGURANÇA VIUVA DE SERVIDOR PUBLI CO - GRUPO TAF - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE - LIMITE - ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N. 16 /92 - SEGURANÇA DENE GADA. SEGURANÇA DENEGADA,EIS QUE A …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca : MS 100010006029 ES 100010006029

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - INTEGRANTE DO GRUPO TAF - TRIBUTAÇAO ARRECADAÇAO E FISCALIZAÇAO - GRATIFICAÇAO DE PRODUTIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR 16 /92 - ART. 46 , INCISO I - …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Seguranca : MS 100990012138 ES 100990012138

R Nº 16/92 SISTEMA DE CONTA-PONTO INDIVIDUAL (REVOGAÇAO-ART. 52 - LC 16 /92)- SUBSTITUIÇAO DO SISTEMA - REGIME DE CONTA-PONTO COLETIVA - LIMITE QUANTITATIVO MÁXIMO MENSAL DE 10.000 PONTOS (ART. 27 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca : ED 100020030993 ES 100020030993

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. arts. 27 e 33, 1º e 2º, da Lei Complementar nº 16 /92. art. 199 , da Lei Complementar nº 46 /94. incorporação da gratificação de produtividade. vencimentos do grupo TAF. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100990004838 ES 100990004838

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