Art. 25, inc. II Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 25 - Constituem diretrizes da Política Imobiliária:
II - criação de normas e mecanismo fiscais que coíbam a especulação imobiliária, especialmente com terrenos e glebas vazias localizadas dentro de área dotada de infra estrutura e de equipamentos públicos;
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