Art. 25, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 25 - Constituem diretrizes da Política Imobiliária:
I - desenvolvimento de estudos sistemáticos para avaliar o processo de valorização imobiliária no Município decorrente dos investimentos do Poder Público, visando reatualizações dos valores venais dos imóveis favorecidos.
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