Art. 25 Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 25 - Constituem diretrizes da Política Imobiliária:
I - desenvolvimento de estudos sistemáticos para avaliar o processo de valorização imobiliária no Município decorrente dos investimentos do Poder Público, visando reatualizações dos valores venais dos imóveis favorecidos.
II - criação de normas e mecanismo fiscais que coíbam a especulação imobiliária, especialmente com terrenos e glebas vazias localizadas dentro de área dotada de infra estrutura e de equipamentos públicos;
III - desenvolver estudos, gestões, instrumentos e mecanismos que permitam ao Poder Público implementar operações urbanísticas e imobiliárias integradas, em conjunto ou não com outras instituições públicas ou privadas visando a urbanização, recuperação ou aproveitamento de áreas prioritárias para o desenvolvimento físico da área urbana.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16115529 PR 1611552-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: …
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