Art. 24, inc. I Lc 16/92, Guaruja

Lc nº 16 de 26 de Junho de 1992

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 24 - Constituem diretrizes da Política de Ordenamento Territorial do Complexo Portuário Industrial:
I - elaboração de planos, projetos e programas de implementação destinados a orientar, coordenar e regulamentar a organização e expansão de acordo com as diretrizes estruturais do Plano Diretor;
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